A Agência Nacional de Transportes, o governo federal e as entidades que representam os transportadores autônomos rodoviários de cargas realizaram na última terça-feira (21) mais uma reunião de negociação para ajustar as normas e os regulamentos da atividade no País.
Segundo comunicado divulgado na última pelo site da União Nacional dos Caminhoneiros, os temas principais em questão foram relacionados ao cumprimento da Lei do Descanso (12.619/12), que estabelece o tempo de direção e os intervalos obrigatórios de parada para todos os motoristas profissionais, e às regras para a atividade de transportador rodoviário e para o pagamento de fretes, regidas pela ANTT.
Na reunião, segundo nota da UNICAM, a agência informou que estuda formas para simplificar os procedimentos e as informações para a emissão do CIOT (Código de Identificação da Operação de Transporte), obrigatória para o recebimento dos fretes pelos autônomos por meio do novo sistema de pagamento. O órgão também sinalizou que a autuação pela falta de CIOT na operação será exclusiva do contratante.
Além disso, a ANTT disse que vai estudar a possibilidade de suspender a emissão dos registros RNTRC por 30 dias para as empresas que não apresentem o transporte rodoviário de cargas como atividade principal no CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica).
As negociações entre o governo e os transportadores autônomos também levam à possibilidade de a ANTT atender a outro pleito da categoria que é o direito do caminhoneiro escolher a forma em que o frete será creditado, por meio do sistema de pagamento eletrônico. Hoje, a opção ainda é de livre escolha apenas para as empresas de transporte, conforme o que estabelece o artigo 4º. da Resolução/ANTT nº 3.658/2012.
A questão da falta de estrutura e de pontos de parada para descanso para viabilizar o cumprimento da Lei do Descanso também está em pauta nas negociações, mas nada foi definido ainda. De acordo com a UNICAM, os grupos de representantes do governo e dos caminhoneiros ainda terão ao menos mais duas reuniões de trabalho. O próximo encontro será no dia 28 de agosto, quando o governo apresentará propostas para o problema dos pontos de apoio e parada para caminhoneiros.
Acompanhe aqui no Portal Transporta Brasil todos os lances da negociação e o que poderá mudar nas regras de pagamento de fretes aos autônomos, registro dos transportadores e cumprimento da Lei 12.619.
Fonte: Portal Transporta Brasil
