Prosseguindo com o acordo firmado com o governo em 31/07/2012, ontem estivemos participando das reuniões em Brasília.
Pela manhã, na Mesa de Negociações criada para dar soluções às questões da pauta constante do panfleto até o próximo dia 08 de setembro, foi tratada somente a Lei 12619/12, onde o assunto foi outra vez amplamente debatido, chegando ao mesmo consenso da reunião anterior: Devido à falta de infraestrutura nas rodovias do país, mais acentuadamente em relação aos Pontos de Apoio, a Lei não tem como ser cumprida nas jornadas de longas distâncias. Considerando que o problema não tem solução em curto prazo, a Mesa de Negociações solicitará ao Denatran uma prorrogação do prazo da Fiscalização Educativa, por pelo menos 180 dias. Importante salientar que as longas distâncias representam menos de 20% das operações de transporte. Nas curtas distâncias (transportes urbanos ou em até 200 Km ) que representam mais de 80% das operações de transporte, a lei será mantida na sua íntegra.
Na reunião técnica com a ANTT, à tarde, a Agência apresentou demonstrativo em painel das análises e estudos realizados pela mesma, em relação às Resoluções 3056/09 e 3658/11, onde foram detectadas as falhas nos seus textos, que ocasionaram distorções nos objetivos da Lei 11442/07 e fizeram com que as normas ali estabelecidas se tornassem impossíveis de serem cumpridas.
A Agência se comprometeu de, ainda nesta semana, enviar Minutas dos novos textos corrigidos de ambas as Resoluções que, sendo aprovadas, poderão ser implementadas já a partir da próxima reunião agendada para o dia 28/08/2012.
As principais correções serão:
Na Resolução 3056/09
- Somente serão mantidas no RNTRC, ETC's que tenham no TRC atividade principal;
- Eliminação das CTC's que passam a equiparar-se às ETC's.
Significa dizer que estará sendo eliminada do mercado a concorrência ilegal e desleal que representa 30% dos atuais transportadores (mais de 600 mil veículos).
Na Resolução 3658/11
- Restabelecer o direito do transportador em receber dinheiro ou cheque nas suas prestações de serviço;
- Tornar o Cartão Frete opcional;
- Alterar as regras do CIOT, com possibilidade de substituí-lo por outro documento, ou simplesmente extingui-lo.
No próximo dia 24, estaremos participando do Encontro Estadual do Transporte Rodoviário de Carga – TRC do Estado de São Paulo, promovido pelo Procurador Geral da Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Marquezelli, que terá como temas principais assuntos relacionados ao Fórum Nacional do TRC e a Bancada do TRC na Câmara dos Deputados. O evento ocorrerá na Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo – SFA – SP, situada a Rua Treze de Maio, 1558 – 8º andar – Bela Vista – São Paulo Capital.
Pela importância do Encontro é fundamental a presença e participação de todos os transportadores que exerçam atividades no Estado de São Paulo.
Fonte: MUBC
