Paulo Douglas
considera que texto aprovado no Senado traz insegurança jurídica e não é bom
para o Brasil.
Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT),
Paulo Douglas Almeida de Moraes, os defensores das mudanças na Lei do Descanso (12.619) estão dando um
“tiro no pé” com o texto aprovado nesta terça-feira (3) no Senado. O projeto 41, que agora segue para
reanálise na Câmara dos Deputados, diz que as novas regras passam a valer
somente após seis meses da promulgação da lei e somente em estradas previamente
homologadas pelos órgãos de trânsito.
Para o procurador, trata-se de um “absurdo jurídico”, que
acaba “sendo bom” para os motoristas. “Durante os seis meses de ineficácia da
nova lei, valem as leis atualmente em vigor”, diz ele em referência à 12.619 e
à CLT. “O mesmo raciocínio vale para o período de ineficácia nos tais trechos
das rodovias não homologados”, complementa.
Almeida diz que se trata de uma premissa ” juridicamente tão
evidente, quanto afirmar que o céu é azul”. Para o procurador, “apenas bons
advogados, procuradores e juízes sabem disso. Os motoristas e donos de
transportadoras, não”. Noutras palavras, o representante do MPT está dizendo
que o período de “ineficácia” da nova lei, se aprovado na Câmara e sancionado
pela presidente Dilma Rousseff, trará insegurança jurídica e uma enxurrada de
ações trabalhistas. “Motoristas autônomos e empresários desavisados continuarão
a enriquecer advogados perspicazes e espertos nas ações trabalhistas”, declara.
Para ele, o fato pode “quebrar empresas” e não é bom para o
Brasil. “O que desejamos é garantir um trânsito seguro por meio de condições
decentes de trabalho para os motoristas. Esse texto (aprovado no Senado) é ruim
no mérito e pior ainda na forma”, afirma.
Paulo Douglas Almeida de Moraes era procurador em
Rondonópolis quando, a partir de uma ação movida pelo MPT contra empregadores e
embarcadores, tiveram início as discussões que resultaram na Lei 12.619,
promulgada há apenas dois anos.
Fonte: Carga Pesada
