Lei foi promulgada há mais de 14 anos.
Faz mais de 14 anos, mais precisamente no dia 23 de março de
2001, que o então presidente do Congresso Nacional, Jader Barbalho, promulgou a
lei federal 10.209, originária da medida provisória 2.107, do presidente
Fernando Henrique Cardoso. A lei, que criou o vale-pedágio, como muitas no
Brasil, não pegou, ou pegou em parte. Até hoje, a maioria dos embarcadores não
a respeitam.
Em seu artigo 8º, ela diz que o embarcador é obrigado a
indenizar o transportador em duas vezes o valor do frete, caso não pague o
vale-pedágio. “Se o valor do frete estiver somado no documento do frete com o
valor do pedágio, não se caracteriza adiantamento de pedágio, o que dá direito
ao transportador de também reivindicar as suas indenizações”, afirma Miguel
Mendes, diretor executivo da Associação dos Transportadores de Mato Grosso
(ATC).
A entidade começou uma campanha para conscientizar os
transportadores da necessidade de exigirem seus direitos em relação ao
vale-pedágio. “Da mesma forma como muitos embarcadores não cumprem a lei da
estadia, também não cumprem a do vale-pedágio. Junto com outras entidades, nós
estamos fazendo uma campanha para alertar o transportador de que ele tem muitos
deveres, mas também tem direitos.”. De acordo com Mendes, o transportador pode
pleitear seu direito na Justiça referente aos serviços prestados nos últimos 12
meses.
O assessor jurídico da entidade, Clóvis Henrique Florêncio
de Lima, está com cinco ações preparadas para ajuizar. Ele conta que muitas
empresas, ao negociar com o transportador, já descontam o valor do pedágio no
valor do frete. “Tem cliente que consegue comprovar esse fato, trazendo e-mails
trocados com o embarcador em que essa negociação fica explícita”, afirma.
O Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos (Sindicam), de São
Paulo, move dezenas de ações de indenização para seus associados que não
receberam o vale-pedágio. Uma delas chegou ao valor de R$ 700 mil, conforme
conta Norival Almeida da Silva, presidente da entidade. “Eram várias ações
contra o mesmo embarcador. Quando ele perdeu uma, saiu negociando com os outros
caminhoneiros, que, infelizmente, aceitaram valores bem menores. Só um ou outro
manteve o processo”, afirma.
De acordo com Norival, o vale-pedágio será um dos assuntos
discutidos no Fórum Permanente do Transporte de Carga Líquida, que foi
instalado na quarta-feira (1) em Brasília.
Fonte: Carga Pesada
