O prazo de 90 dias previsto para vigorar as novas tarifas de
pedágio da BR-101, em Santa Catarina, reduzidas em 15% (diminuindo de R$ 1,80
para R$ 1,50 para veículos de passeio) acaba de ser derrubado pela Autopista
Litoral Sul, a empresa que administra os pedágios da BR-101 em Santa Catarina,
e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A determinação para que os
preços baixassem era do Tribunal de Contas da União (TCU) e estava embasada em
uma auditoria que apontou o descumprimento do contrato de concessão da rodovia
- principalmente por obras e prazos atrasados sem justificativa. A redução
deveria ser aplicada nas cinco praças instaladas no trecho São José dos Pinhais
(PR) - Palhoça e valeria a partir do mês de agosto.
Empresa e agência ingressaram com recurso contra o acórdão 1043/2014, publicado pelo tribunal no dia 24 de abril - o que gerou efeito suspensivo às determinações até que os contra-argumentos protocolados sejam apreciados em definitivo. O TCU informou que não há data prevista para o novo posicionamento do órgão. Entretanto, esclareceu que o processo tramitava desde 2011 e a determinação atual já é o julgamento do recurso. Por isso, não se discute mais o mérito da decisão - Autopista e ANTT interpuseram embargos de declaração, que serve somente para esclarecer pontos que não ficaram claros no acórdão. O contrato de concessão da rodovia foi assinado em 2008 e até o quinto ano a Autopista não havia executado nenhuma das obras mais importantes.
Fonte: Diario Catarinense
